QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2019 • SELECON • 2019

ID 112597 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2019
A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
A
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
B
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
C
ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
D
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
E
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2019
Xisto, na condição de sócio fundador, com poderes de gestão de uma empresa que explora o ramo de papelaria para ve…SELECON • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92
2021
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92
2021
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. O…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92
2021
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformi…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92
2021
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o i…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92
2021
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o i…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92