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Questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA da SELECON

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ID 111205 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de:

A ação ou omissão da sociedade ou do Estado e apenas por abuso dos pais ou do responsável
B ação ou omissão da sociedade ou do Estado e somente por omissão dos pais ou do responsável
C apenas ação da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável
D somente omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável
E ação ou omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável
ID 111204 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específicas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):

A intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente
B intervenção tardia: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada após a situação de perigo ser conhecida, a fi m de preservar o direito à intimidade, à imagem e à reserva da vida privada da criança e do adolescente
C publicidade: a promoção dos direitos e da proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada de forma pública, independentemente da intimidade, do direito à imagem e da reserva da sua vida privada
D sigilo da informação: referente à criança e ao adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsáveis não poderão ser informados dos motivos que determinaram a intervenção
E não proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser realizada, independentemente da proporcionalidade e da atualidade, da situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada
ID 111203 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:

A requisição de convívio social e tecnológico em regime profissional
B requisição de convívio social e tecnológico em regime educacional
C requisição de ensino tecnológico em regime de parceria público-privada
D requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial
E requisição de tratamento holístico, de terapias alternativas, de terapias socioprofissionalizantes e humanitárias
ID 111202 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:

A ilícito civil
B ilícito administrativo
C crime ou contravenção penal
D crime ou contravenção contratual
E crime ou contravenção administrativa
ID 111200 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de:

A advertência
B liberdade assistida
C obrigação de reparar o dano
D prestação de serviços à comunidade
E internação em estabelecimento educacional
ID 111199 Direito da Criança e do Adolescente ECA SELECON 2025

Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Nesse caso, a respectiva Lei estabelece pena de:

A detenção de dois meses a um ano
B detenção de seis meses a dois anos
C detenção de dois meses a três anos
D reclusão de um a dois anos, além de multa
E reclusão de um a quatro anos, além de multa