Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

SELECON - Prefeitura de São Gonçalo RJ - Inspetor de Alunos - 2024 • SELECON • 2024

ID 112293 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA SELECON Prefeitura de São Gonçalo RJ Inspetor de Alunos 2024

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente

assistência judiciária particular aos necessitados, na forma da lei

prerrogativa de solicitar a presença de seus pais ou responsável no início do procedimento

conhecimento, parcial da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente

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