Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:

ilícito civil

ilícito administrativo

crime ou contravenção penal

crime ou contravenção contratual

crime ou contravenção administrativa

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