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Questões de Direito Sanitário da SELECON

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ID 111122 Direito Sanitário SELECON 2025

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde estabelece os fundamentos legais do SUS. Um dos princípios fundamentais definidos por essa lei é:

A 0 SUS atua de forma supletiva ao privado

B a saúde é direito de todos e dever do Estado

C os serviços devem ser prestados por hospitais

D o cuidado depende de contribuição previdenciária

ID 110938 Direito Sanitário SELECON 2025

Bia é uma doadora de sangue regular, contudo, na última vez que foi realizar sua doação, durante a entrevista, relatou que há 6 meses foi vítima de violência sexual. Diante do ocorrido, Bia é considerada uma doadora:

A apta

B apta com restrição

C inapta definitivamente

D inapta temporariamente

ID 110926 Direito Sanitário SELECON 2025

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo essa lei, a direção do SUS é única em cada esfera de governo. No âmbito municipal, temos a direção do SUS exercida pelo(a):

A Conselho Municipal de Saúde

B Secretaria Estadual de Saúde

C Câmara Municipal Legislativa

D Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente

ID 110922 Direito Sanitário SELECON 2025

A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz importante assegurada por lei. Uma das formas como essa participação acontece é por meio de órgãos colegiados que reúnem representantes do governo, dos trabalhadores da saúde e dos usuários. Esses órgãos são chamados de:

A Secretarias Municipais de Saúde

B Conselhos de Saúde

C Comissões Intergestores

D Fundos de Saúde

ID 110921 Direito Sanitário SELECON 2025

A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, define que as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Isso significa que:

A todos os serviços de saúde, do mais simples ao mais complexo, devem ser oferecidos em todas as unidades de saúde

B os municípios são os únicos responsáveis pela gestão e execução dos serviços de saúde

C existe uma organização que distribui os serviços em diferentes níveis, como postos de saúde, hospitais gerais e hospitais especializados, com fluxos definidos entre eles

D a participação da comunidade na gestão do SUS é opcional e depende da decisão de cada gestor

ID 110920 Direito Sanitário SELECON 2025

A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 3º, estabelece que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes. Além dela, tem-se a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. A interpretação e a aplicação desse artigo no âmbito das políticas de saúde implicam, fundamentalmente:

A a priorização exclusiva de ações de assistência médica curativa, uma vez que os demais determinantes são de responsabilidade de outros setores governamentais

B o reconhecimento da necessidade de ações intersetoriais e da atuação do SUS sobre os determinantes sociais da saúde, para além da prestação de serviços assistenciais

C a transferência da responsabilidade pela promoção da saúde para o indivíduo, que deve adotar hábitos de vida saudáveis independentemente das condições sociais

D a limitação da atuação do SUS aos aspectos biológicos das doenças, focando no diagnóstico e no tratamento, sem interferir em questões socioeconômicas

ID 110918 Direito Sanitário SELECON 2025

A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz fundamental, assegurada pela Lei nº 8.142/90. Essa participação se materializa, principalmente, por meio de duas instâncias colegiadas, que são:

A Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite

B Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde

C Secretarias de Saúde e Fundos de Saúde

D Ouvidorias do SUS e Auditorias do DENASUS

ID 110481 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde SELECON 2025

O controle social é um dos pilares do SUS, assegurado pela Lei n.º 8.142/1990, que definiu mecanismos institucionais para garantir a participação da sociedade na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde. Com base nessa lei, as instâncias formais de participação social no SUS são definidas como:

A conselhos de saúde de caráter permanente e deliberativo

B sindicatos regionais de saúde, realizados em intervalos regulares

C conselhos e sindicatos de saúde, como espaços de decisão coletiva

D conselhos de saúde e conferências de saúde, instâncias formais de participação popular no SUS

ID 110475 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde SELECON 2025

A Lei n.º 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS, garantindo o caráter democrático do sistema. Considerando essa lei, os conselhos de saúde devem funcionar como:

A reuniões realizadas uma vez por ano

B instâncias criadas apenas temporariamente para projetos específicos, e que precisam ser renovadas a cada projeto

C órgãos que se reúnem periodicamente para discutir políticas de saúde que interessem às populações específicas de cada território

D entidades permanentes, deliberativas e compostas por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, com função de acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a política de saúde

ID 110473 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde SELECON 2025

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios que orientam sua estrutura e garantem a efetividade das ações em todo o território nacional. Diante do exposto, um princípio organizativo do SUS é:

A a equidade, que busca reduzir desigualdades no acesso aos serviços de saúde, considerando diferenças sociais e regionais

B a hierarquização, priorizando exclusivamente os grandes centros urbanos como referência para todo o sistema

C a integralidade da assistência, que assegura atenção contínua e abrangente em todos os níveis de complexidade do sistema de saúde

D a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde