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Questões de Legislação Federal da SELECON

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ID 111198 Legislação Federal SELECON 2025

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

A uso imediato da força
B uso progressivo da força
C patrulhamento ostensivo
D compromisso eventual com a evolução social da comunidade
E proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais
ID 111197 Legislação Federal SELECON 2025

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

A presidente da Câmara Municipal
B chefe do Poder Executivo federal
C chefe do Poder Executivo estadual
D chefe do Poder Executivo municipal
E presidente do Tribunal de Justiça do Estado
ID 111196 Legislação Federal SELECON 2025

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

A zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
B proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado
C elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal
D colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas
E atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais
ID 111190 Legislação Federal SELECON 2025

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um
B compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes
C a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade
D o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito
E o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais
ID 111189 Legislação Federal SELECON 2025

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:

A os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social
B os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados
C a União, os Estados e os Municípios
D as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares
E a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais
ID 111188 Legislação Federal SELECON 2025

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

A operações com planejamento e execução centralizados na União
B estratégias regionalizadas e específicas para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais
C aceitação de registro de ocorrência policial unificado no âmbito da Polícia Federal
D intercâmbio de informações técnicas e científicas
E integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp
ID 111187 Legislação Federal SELECON 2025

O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:

A os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados
B a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad)
C as guardas municipais
D os corpos de bombeiros militares
E os agentes de trânsito
ID 111186 Legislação Federal SELECON 2025

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

A compartilhar informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)
B integrar as informações e dados de segurança pública por meio do Sinesp
C priorizar políticas de redução da letalidade violenta
D identificar e propor mecanismos de valorização profissional
E apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos
ID 112760 Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais SELECON 2020

Cristiano é guarda municipal do município TX, de médio porte, e chefia o grupo responsável pelo ordenamento urbano na área central, sendo acompanhado, nas suas atividades, por fiscais de posturas. Diante da possibilidade de eventuais distúrbios, orienta sua equipe de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação nacional. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), um dos princípios mínimos aplicáveis pelas guardas municipais consiste no uso:

A mínimo da força
B progressivo da força
C imediato da força
D máximo da força