Questão pública

Questão de Legislação Federal

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

compartilhar informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

integrar as informações e dados de segurança pública por meio do Sinesp

priorizar políticas de redução da letalidade violenta

identificar e propor mecanismos de valorização profissional

apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos

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