Questão pública
Questão de Legislação Federal
SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025
Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:
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