Questão pública

Questão de Direito Administrativo

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

ID 111218 Direito Administrativo Poder normativo SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2025

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

observar o devido processo legal

aplicar o princípio da verdade sabida

aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa

utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa

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