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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2019 • SELECON • 2019

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput , dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
A
regulamentar
B
discricionário
C
hierárquico
D
temporal
E
formal
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