Questão pública
Questão de Direito Administrativo
SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2019 • SELECON • 2019
ID 112586
Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração
SELECON
Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2019
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput , dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
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