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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2025 • SELECON • 2025

ID 111181 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2624 de 2008 SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2025
O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):
A
o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos
B
a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição
C
o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente
D
o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados
E
o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público
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Nas Disposições Gerais do Título I do Código de Posturas do Município de Niterói, está descrito que: Art. 1º Esta…SELECON • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2624 de 2008