Questão pública

Questão de Odontologia

SELECON - Prefeitura de Nova Mutum MT - Auxiliar de Consultório Dentário - 2023 • SELECON • 2023

ID 111637 Odontologia Saúde Bucal Coletiva SELECON Prefeitura de Nova Mutum MT Auxiliar de Consultório Dentário 2023

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, institui:

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

a regulação da iniciativa privada como participativa do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter elementar

a saúde como um direito do ser humano, devendo a iniciativa privada prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

a regulação, em parte do território nacional, de ações e serviços de saúde, executados de forma isolada ou conjunta, pelo poder público ou pela iniciativa privada

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