Questão pública

Questão de Pedagogia

SELECON - Prefeitura de Campo Novo do Parecis MT - Edital nº 4 - 2024 • SELECON • 2024

ID 111726 Pedagogia Inclusão e Exclusão SELECON Prefeitura de Campo Novo do Parecis MT Edital nº 4 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Por isso, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

oferta de assistência médica, como apoio, no ambiente escolar

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua

aprimoramento dos sistemas educacionais, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão, no mínimo, parcial

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