Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

SELECON - Prefeitura de Sapezal MT - Operador de Máquina Pesada - 2024 • SELECON • 2024

ID 112281 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso SELECON Prefeitura de Sapezal MT Operador de Máquina Pesada 2024

O Município de Sapezal, integrado ao Estado de Mato Grosso, tem entre seus princípios e objetivos a garantia da aplicação da justiça e a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social. Nesse sentido, cabe ao Município:

estabelecer cultos religiosos ou igrejas

legislar sobre assunto de interesse local

criar distinção ou preferências entre brasileiros

contratar com pessoa jurídica em dívida com o sistema de seguridade social

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