Questão pública

Questão de Saúde Pública

SELECON - SADMS - Auxiliar de Serviços Hospitalares - 2024 • SELECON • 2024

ID 112363 Saúde Pública Políticas Públicas de Saúde no Brasil SELECON SADMS Auxiliar de Serviços Hospitalares 2024

O arcabouço jurídico-institucional do SUS (Sistema Único de Saúde) é descrito no capítulo sobre a Seguridade Social, da Constituição Federal de 1988. Integra o conjunto de leis que estruturam o SUS o(a):

Código Civil

Código Penal

Lei de diretrizes orçamentárias

Lei que trata da divisão de competências legais dos entes da Federação

Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema

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