Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Juiz de Direito Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 14273 Legislação Federal CEBRASPE TJDFT Juiz de Direito Substituto 2023

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.

poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.

impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.

será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.

deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

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