Questão pública

Questão de Direito Penal

SELECON - Prefeitura de Boa Vista RR - Guarda Municipal - 2020 • SELECON • 2020

ID 112705 Direito Penal SELECON Prefeitura de Boa Vista RR Guarda Municipal 2020

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial

retroagirá para beneficiar o réu

retroagirá se houve concordância do Ministério Público

não retroagirá por ser regra de exceção

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