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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP - Analista Legislativo - 2025 • VUNESP • 2025

ID 112884 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP Analista Legislativo 2025
De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B
As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes podem constituir os seus próprios Tribunais de Contas, respeitados os parâmetros previstos na Constituição Federal.
C
O controle externo do Poder Executivo municipal é exercido pelo Tribunal de Contas correspondente, assegurada a participação do Poder Legislativo local.
D
As Câmaras Municipais não estão sujeitas a controle externo, pois o Poder Executivo não dispõe de competências fiscalizatórias.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
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