Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP - Analista Legislativo - 2025 • VUNESP • 2025

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

privativa do município.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

privativa da União.

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