Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP - Agente de Contratação - 2025 • VUNESP • 2025

ID 112891 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP Agente de Contratação 2025

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.

apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.

apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.

as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.

ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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