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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2023 • VUNESP • 2023

É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5 o da Lei n o 12.850/13:
A
deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.
B
ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.
C
não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
D
participar dos atos processuais remotamente.
E
caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.
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