Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2023 • VUNESP • 2023

ID 113056 Direito Tributário Obrigação Tributária VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2023

Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de

alienação de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com a sociedade em recuperação ou com seus sócios.

processo de recuperação judicial quando o adquirente for sócio da sociedade em recuperação judicial.

alienação judicial em processo de falência ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com o falido ou com a sociedade falida.

processo de recuperação judicial quando o adquirente for cônjuge do devedor em recuperação judicial.

processo de falência quando o adquirente for divorciado do devedor falido.

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