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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2023 • VUNESP • 2023

ID 113084 Direito Processual Civil Processo de Execução VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2023
A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Acerca do tema, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A intimação do executado para complementar os documentos já apresentados excede os limites da exceção de pré-executividade, sendo considerada dilação probatória.
B
Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento dos requisitos material e formal. Quanto a este, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.
C
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
D
Não é permitido que o juiz determine a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
E
É permitida a produção de prova baseada em fato não suscitado anteriormente na exceção de pré- executividade desde que diga respeito a fatos já existentes à época do protocolo de petição.
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