Questão de Estatuto da Pessoa Idosa

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, incluindo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 20% (vinte por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos.

Para ter acesso à gratuidade, é necessário que a pessoa idosa apresente-se ao órgão municipal competente para a confecção de um cartão com foto cuja apresentação nos meios de transporte garantirá a isenção tarifária prevista em lei.

No transporte coletivo interestadual, haverá a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e, excedidas as vagas gratuitas, será oferecido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para as demais pessoas idosas.