Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - SEFIN CE - Analista Fazendário - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 15055
Direito Administrativo Licitações e Contratos Públicos
CEBRASPE
SEFIN CE Analista Fazendário 2023
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos. É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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