Questão de Direito Administrativo

todos os cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos possuem legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o órgão que auxilia no controle externo.

as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela gestão de valores públicos possuem a obrigação de prestar contas, ao passo que as pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela gestão de valores públicos não possuem tal obrigatoriedade.

o controle externo é competente para apreciar, mas não julgar, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

o controle interno detém a responsabilidade exclusiva pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

o controle externo está a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado.