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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 15008 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE MPE SC Promotor de Justiça 2023
Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
A
Certo
B
Errado
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2026
Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.Cebraspe • Direito Penal • Legislação Penal Especial
2026
Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.Cebraspe • Direito Penal • Legislação Penal Especial
2026
Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.CEBRASPE • Direito Penal • Legislação Penal Especial
2026
A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática…CEBRASPE • Direito Penal • Legislação Penal Especial
2026
Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva p…CEBRASPE • Direito Penal • Legislação Penal Especial
2025
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou…CEBRASPE • Direito Penal • Legislação Penal Especial