Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça - 2023 • CEBRASPE • 2023
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.
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