Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça - 2023 • CEBRASPE • 2023
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no CP.
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