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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

CESPE CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 15029 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CEBRASPE MPE SC Promotor de Justiça 2023
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte. O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.
A
Certo
B
Errado
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