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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

CESPE CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 15032 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CEBRASPE MPE SC Promotor de Justiça 2023
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
A
Certo
B
Errado
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