Questão pública
Questão de Direitos Humanos
CESPE CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 15035
Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos
CEBRASPE
MPE SC Promotor de Justiça 2023
Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir. Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem.
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