Questão de Direito Processual Penal

É prerrogativa dos Ministros de Estado, mas não dos Ministros do Tribunal de Contas.

Para portadores de diploma de nível superior a prerrogativa foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

A prerrogativa não se estende ao transporte do preso, que pode ocorrer em conjunto com o do preso comum.

Na ausência de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

Deve ser cumprida em cela especial, vedada a acomodação coletiva, ainda que na companhia de outros presos especiais.