Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

VUNESP - Polícia Militar SP - Sargento da Polícia Militar - 2019 • VUNESP • 2019

ID 116795 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP Polícia Militar SP Sargento da Polícia Militar 2019

O Vereador “X” dirigindo seu veículo Mercedes-Benz Classe A, embriagado, vem a colidir com a viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado). Após o acidente, o Vereador abandona seu veículo e tenta fugir, sendo contido pela guarnição, porém agride violentamente o Cb PM “Y”. Diante dessa situação e nos termos do Processo 3.02.00 (Ocorrência envolvendo autoridades) e do Processo 5.03.00 (Uso de algemas), é correto afirmar que o Vereador “X”

possui imunidade relativa e poderá ser preso em flagrante, sendo autorizado o uso de algemas nos termos da Súmula Vinculante 11.

poderá ser preso em flagrante apenas na hipótese de cometimento de crime inafiançável.

somente poderá ser preso após a autorização (mesmo que verbal) do Presidente da Câmara dos Vereadores.

poderá ser preso em flagrante, porém não poderá ser algemado em razão de imunidade parlamentar.

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