Questão de Direito Constitucional

considera Brasília como a Capital Federal, podendo ser alterada mediante aprovação da população brasileira, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

possibilita a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, dependendo para isso, entre outros quesitos, da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

possibilita aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, mediante um acordo normativo entre os governadores dos estados envolvidos.

inclui os Territórios Federais, que integram a União, não podendo ser transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.