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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - EsFCEx - Direito - 2023 • VUNESP • 2023

ID 114508 Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais VUNESP EsFCEx Direito 2023
Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional disponha sobre a forma de realização de audiências em processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro, mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de norma material estrangeira. Nesta situação, é correto afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que
A
considera-se atentatória à ordem constitucional brasileira a adoção de normas convencionais ao processo civil que tramite em foro nacional.
B
a norma processual prevista no tratado internacional aplica-se no processo que tramita na Jurisdição brasileira, desde a assinatura pelo Presidente da República.
C
quando o processo civil envolver pessoa residente no exterior e a aplicação de lei estrangeira, aplica-se a lei processual estrangeira, independentemente da existência de tratado.
D
caso já esteja em trâmite, no momento da entrada em vigor do tratado internacional, processo com as características mencionadas, a ele será aplicada, até a conclusão, a norma processual interna pré-existente.
E
quando houver tratado internacional ratificado pelo Brasil que estabeleça sobre a situação das normas de caráter processual, estas prevalecerão sobre as normas internas brasileiras.
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