Questão de Administração Pública

atuação da Defesa Civil restringe-se às ações de resposta imediata a desastres, não abrangendo etapas de prevenção ou mitigação.

declaração de estado de calamidade pública deve ser feita exclusivamente pelo Governo Federal, com base em relatório técnico da União.

política prevê ações de reconstrução e recuperação somente em casos de desastres de origem natural reconhecidos oficialmente.

gestão de riscos e desastres deve ser integrada ao planejamento territorial, incluindo instrumentos como o plano diretor municipal.

criação e manutenção de sistemas de alerta precoce são responsabilidade exclusiva do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD).