Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - Prefeitura de Vista Alegre do Alto SP - Educação Especial - 2024 • VUNESP • 2024

Segundo o artigo 3º da Lei nº 12.764

( 2012 ), é direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

ter seu desenvolvimento da personalidade compatível às normas sociais.

acesso à residência protegida fornecido pelo Estado.

reserva de vagas no ensino profissionalizante público e gratuito.

acesso à terapia nutricional e nutrição adequada.

receber diagnóstico médico precoce e definitivo.

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