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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

IESES - Prefeitura de Biguaçu SC - Educação Especial - 2024 • IESES • 2024

ID 94188 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 IESES Prefeitura de Biguaçu SC Educação Especial 2024
É a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
A
Decreto 3.289/99
B
Lei 7.853/89
C
Lei 12.764/12
D
Lei 10.436/02
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A Lei 12.764/12 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. S…IESES • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012
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De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei n o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de…VUNESP • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012
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De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Trans…CEBRASPE • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012
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De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Trans…CEBRASPE • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012
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De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Trans…CEBRASPE • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012
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Segundo o artigo 3º da Lei nº 12.764 ( 2012 ), é direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)VUNESP • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012