Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESPE CEBRASPE - DPE DF - Direito - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 15163
Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
CEBRASPE
DPE DF Direito 2022
Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir. A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
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