Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESGRANRIO - UNEMAT - Advogado - 2024 • CESGRANRIO • 2024
ID 4632
Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
CESGRANRIO
UNEMAT Advogado 2024
Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial, constitui advogado para representá-lo. Nos termos da Lei no 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia
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