Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESPE CEBRASPE - DPE TO - Defensor Público Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 15164
Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
CEBRASPE
DPE TO Defensor Público Substituto 2022
Conforme previsão legal, a falta de reserva de assentos, devidamente identificados, para as pessoas portadoras de deficiência em transporte público coletivo, sujeitará a concessionária a
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