Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 15234
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário
CEBRASPE
INSS Técnico do Seguro Social 2022
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.
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