Questão de Administração Financeira e Orçamentária

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Segundo a lei de responsabilidade fiscal, esse texto é a interpretação quanto ao princípio da