Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Auditor Técnico de Tributos Manhã - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 15391 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE SEFAZ SE Auditor Técnico de Tributos Manhã 2022

Mercadoria estrangeira foi importada e chegou ao território brasileiro via porto localizado no estado de Sergipe. Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria foi enviada para estabelecimento no estado de Mato Grosso, onde teve a sua entrada física realizada. Deparando-se com essa situação, um auditor fiscal do estado de Sergipe constatou não ter havido o pagamento de ICMS ao seu estado. Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deve

lançar integralmente o crédito de ICMS contra o estabelecimento de entrada da mercadoria, conforme alíquota aplicável.

eximir-se de qualquer procedimento, uma vez que o ICMS será devido no estado de Mato Grosso.

lançar integralmente o crédito de ICMS contra o porto de Sergipe, conforme alíquota aplicável.

lançar o crédito de ICMS contra o estabelecimento de entrada, conforme alíquota interestadual.

eximir-se de qualquer procedimento, pois as importações são isentas de ICMS, conforme a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996).

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