Questão de Segurança e Saúde no Trabalho

são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

é competência das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho receber para análise as cláusulas das convenções coletivas que tratem de segurança e saúde no trabalho, avaliando sua conformidade com a legislação vigente e promovendo sua fiscalização.

cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho e instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho, prevenindo condições inseguras de trabalho e não cometendo atos inseguros.

independentemente de provocar ou não danos a terceiros, responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou o embargo, ordenar ou permitir a retomada da obra ou da utilização de máquina ou equipamento.

ocorrendo a despedida de membro eleito na representação dos empregados, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, cabe ao empregador comprovar a existência dos motivos que comprovem a justa causa, sob pena de ser obrigado a reintegrar o empregado demitido.