Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - EBSERH - Assistente Administrativo - 2020 • VUNESP • 2020

ID 117128 Legislação Federal Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017 VUNESP EBSERH Assistente Administrativo 2020

No processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa n° 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, o órgão ou entidade deverá

providenciar a autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à contratada e a consequente rescisão contratual, se for o caso.

apresentar um modelo de gestão operacional que contemple as diretrizes estabelecidas no art. 10 da Instrução, o qual servirá como condição de aceitabilidade da proposta.

verificar seus atos constitutivos, analisando sua regularidade formal e as regras internas de funcionamento, para evitar eventual desvirtuação ou fraude.

considerar a análise de risco do objeto contratado.

apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos autos, no prazo de 180 dias.

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