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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - EBSERH - Advogado - 2020 • VUNESP • 2020

ID 120489 Direito Administrativo Licitações Públicas VUNESP EBSERH Advogado 2020
Considerando o regramento da Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar que
A
as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.
B
o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C
as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
D
a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.
E
o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.
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