Questão de Direito Administrativo

a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).

a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).

a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art.101).

quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).

quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).