São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
A
das alterações na legislação; da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou dequalquer outro fator relevante ao longo dos últimos três anos.
B
da transição de governos; do índice de variação do PIB e da inflação; do mercado externo e dastendências dos últimos cinco anos.
C
do aumento da capacidade de arrecadação; do combate à evasão de recursos; da variabilidade deconcessões, das Leis de incentivo e da potencialidade de crescimento econômico.
D
do índice de formalização econômica; da variação da inflação; da compra e da venda de estatais; daquantidade de parcerias público-privadas previstas para os próximos cinco anos.
E
do comportamento dos gastos e arrecadação dos últimos três anos; da projeção de crescimentoeconômico e da fiscalização e das tendências do mercado externo.
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